** Legislação **

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 Dec Lei 262_2007, de 19 de julho

(Aprova a segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho, que estabelece o regime estatutário específico do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.)

  Decreto-Lei nº 184-2004, de 29 de julho

    (Regime Estatutário do Pessoal Não Docente)

 Lei nº 35-2014, de 20 de junho

    (Lei dos Trabalhadores em Funções Públicas)

 Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas Fernando Pessoa

Lei n.º 13/2006

  (Regula o transporte coletivo de crianças)

Manual de Primeiros Socorros

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