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** Legislação **

 Orientações da Reabertura do Ensino Pré-escolar - 22_maio

♦ Dec. Lei 14- G/2020 (13.04.2020)Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

♦ Circular nº B20028014G -14.04.2020 - Formação contínua, avaliação do desempenho docente e observação de aulas

♦ Decreto-Lei n. 10-A-2020, de 13 de março  Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus 

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Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.Estabelece as medidas ecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

 Dec Lei 262_2007, de 19 de julho

(Aprova a segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho, que estabelece o regime estatutário específico do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.)

  Decreto-Lei nº 184-2004, de 29 de julho   - Regime Estatutário do Pessoal Não Docente

 Lei nº 35-2014, de 20 de junho - Lei dos Trabalhadores em Funções Públicas

 Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas Fernando Pessoa

Lei n.º 13/2006 - Regula o transporte coletivo de crianças

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Outros:

Manual de Primeiros Socorros

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